ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09-02-2000.

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Dib, João Motta e Saraí Soares, Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de "quorum" deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Quinta e da Sexta Reuniões Ordinárias. Após, foi apregoado o Ofício nº 80/00 (Processo nº 462/00), do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício, encaminhando exemplares do Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativo ao exercício econômico-financeiro do ano dois mil. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 31, 46, 52 e 69/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Paulo Brum, do dia primeiro ao dia quinze de fevereiro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado o Vereador Gilberto Batista empossado na titularidade da Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib parabenizou a Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS pelo transcurso do seu septuagésimo terceiro aniversário de fundação, salientando a importância do trabalho jornalístico realizado por essa emissora. Ainda, criticou o teor do Decreto Municipal nº 16.650/00, que revoga a imunidade ao corte de árvores relacionadas no Decreto Municipal nº 9674/90. A Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre os critérios adotados pelo Executivo Municipal para a remoção ou corte de árvores na Cidade. Também, comentou reunião realizada no dia oito de fevereiro do corrente, entre o Senhor Presidente da República e Governadores de Estados brasileiros, para analisar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e as repercussões das políticas tributárias exercidas pela União. Após, foi realizada verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência do mesmo. Às dez horas e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Carlos Alberto Garcia e João Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 1º a 15 de fevereiro.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Paulo Brum e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em nome da minha bancada, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e eu, apresentar cumprimentos à Rede Brasil Sul de Comunicações pelos 73 anos da Rádio Gaúcha, comemorados ontem.

Ela foi fundada em 8 de fevereiro de 1927 e foi a primeira emissora de rádio de Porto Alegre e a segunda do Rio Grande do Sul. Adquirida em 1957 por Maurício Sirotsky Sobrinho e um grupo de empresários associados, originou a Rede Brasil Sul de Comunicações. A partir dessa época, por iniciativa do saudoso Maurício, a emissora perseguiu um estilo diferente de fazer rádio, aproximando-a cada vez mais do ouvinte. A opção pelo radiojornalismo vinte e quatro horas, sete dias por semana em estilo talk and news, com notícias, debates, entrevistas e esportes, alterou o slogan para “A fonte nacional de informação”. O som do rádio é sintonizado em vários pontos do planeta. O mais antigo jornalista em atividade na Rádio Gaúcha é o Jornalista Cândido Norberto. E nós, enviando um abraço ao Cândido Norberto, abraçamos todos aqueles que, no dia-a-dia, fazem a grandeza da emissora mais antiga de Porto Alegre. A todos eles saúde e paz.

Mas, se a Gaúcha faz 73 anos, isso não impede que se faça análise de alguns fatos que ocorrem na nossa Cidade de Porto Alegre.

O Prefeito de Porto Alegre, mais uma vez, edita um decreto que leva o número 16.650 e que exclui da imunidade árvores relacionadas no Decreto nº 9.674/90. Um decreto que retira a imunidade ao corte de cento e quinze árvores tinha que ter uma explicação, tinha que dizer por que, tinha que ter considerandos como os têm todos os outros decretos - que aqui tenho cópia -, quando essas árvores foram incluídas para imunidade.

Eu não sei o que acontece na Rua Correa Lima nº 1664. Não tenho a menor idéia - eu deveria ter ido lá e não fui -, mas eu gostaria que o Prefeito explicasse, porque eu já fiz uma consulta à Comissão de Justiça quando o Prefeito, num decreto semelhante, retirou a imunidade ao corte de figueiras. Mas a figueira é imune ao corte em todo o Rio Grande do Sul, e o Prefeito retirou oito, dez, doze figueiras sem nenhuma explicação, sem nenhum considerando. Eu entendo que um decreto, se não está regulamentando uma lei, precisa dizer por que está sendo feito, considerando este fato, considerando o segundo, terceiro, quarto fato, e assim deve dar as explicações. Mas o Prefeito está acima da lei, acima de qualquer coisa. Simplesmente cento e quinze árvores que eram imunes ao corte agora não são mais. Entre elas, por exemplo, há o angico, uma árvore que já não encontramos muito no nosso Rio Grande. E o Prefeito, de forma desalmada, manda cortar angico. Há casuarina, jacarandá. Se precisarem cortar um jacarandá na rua, é uma novela para que a SMAM autorize. Ela não autoriza mesmo. Agora, o Prefeito manda cortar jacarandá, porque ele diz que não há mais pitangueiras, ameixeira-amarela, abacateiros, goiabeiras, ciprestes, camboatá-vermelho, amoreiras. E o Prefeito manda cortar. Eu lembro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Prefeito, para vender um terreno na Vasco da Gama, cortou vinte e duas árvores. Até agora não conseguiu explicar isso. Pediu até tempo para dar explicação no pedido de informações.

A Prefeitura, que impede o munícipe de cortar árvores, autoriza o corte das árvores que quer, quantas queira, como fez no caso da Vasco da Gama, onde os moradores haviam plantado vinte e duas árvores. Pois o Prefeito as cortou. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.^a Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço, num primeiro momento, um comentário em relação a essa cobrança que o Ver. João Dib fez de que o Prefeito está autorizando cortes indiscriminados de árvores na Cidade para dizer que isso não é bem assim.

O que acontece é que nós temos uma cidade que está - felizmente, para nós - em processo de obras, de melhorias viárias e de investimentos em infra-estrutura urbana em diversas regiões. Isso, muitas vezes, requer a remoção e mesmo o corte de árvores, o que não quer dizer que não tenhamos uma preocupação referente ao tema. Ao contrário, nós nos preocupamos com a questão da preservação do ambiente. A nossa Cidade tem seus parques preservados. Somos a capital do Brasil que tem o maior número de árvores por habitante. O percentual entre árvores e habitantes é o mais elevado e somos, sim, uma cidade que preserva a natureza e que tem preocupações com a conservação do ambiente.

O Ver. Adeli Sell já me lembrava, agora há pouco, de registrar aqui que começou ontem, por ação do DMLU e do DEP, uma limpeza do Arroio Dilúvio. O Município tem um projeto - “Arroio não é valão” - de preservação dos seus arroios, que tem sido importante. A limpeza está sendo feita juntamente com a campanha de conscientização da população. Houve, inclusive, uma exposição, no Shopping Praia de Belas, de uma casa montada com móveis tirados do Arroio Dilúvio para mostrar que a população ainda não tem consciência de preservação e que é necessário um trabalho de educação nesse sentido, o que o Município tem feito sistematicamente.

Mas eu queria comentar aqui que, dentro da nossa conjuntura política, nós tivemos a reunião dos governadores com o Presidente da República, pedindo alterações na Lei Kandir e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós fizemos um comentário, outro dia, aqui, por ocasião da votação da Lei de Responsabilidade Fiscal na Câmara de Deputados, que agora vai para o Senado. Se há um espírito genérico nessa lei que poderia ser importante num ano eleitoral, ou seja, estabelecer critérios fiscais para a gestão dos municípios, é bom que se diga que a maior parte dos municípios do Brasil está inadimplente por conta de más gestões, de descompromisso com a coisa pública, com as finanças públicas, com os recursos públicos, mas também por conta da política neoliberal que se desenvolve no nosso País e que onera, cada vez mais, estados e municípios, repassando atribuições, repassando ônus e confiscando recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal vem nesse sentido também, e a reunião dos governadores - também tem havido manifestações dos prefeitos - foi no sentido de tentar preservar as finanças dos municípios. Se essa lei se mantiver - e todos devem ter acompanhado pela imprensa -, Porto Alegre, um município que, bimestralmente, concede reajuste ao seu funcionalismo, pela lei estaria impedida de continuar com essa política. O Município de Porto Alegre é um município saneado no que se refere às suas finanças, algo que é raríssimo no Brasil hoje em dia. Nós temos uma capacidade de investimento na Cidade preservada, ao longo desses doze anos, sistematicamente; temos reajuste bimestral do funcionalismo, quando o que existe por aí são demissões. Nós temos, inclusive, aumentado o quadro do funcionalismo nas áreas sociais, principalmente na saúde e na educação, por conta do aumento das políticas sociais no Município. Agora nós estamos reivindicando algumas mudanças. Fazemos parte de um fórum nacional de prefeitos das regiões metropolitanas, que está fazendo um movimento no sentido de que essa reforma tributária que está no Congresso Nacional não chegue a ser votada como está no relatório do responsável pelo projeto, porque onera o Município mais do que já está sendo onerado.

Ao mesmo tempo em que vemos que a reunião dos governadores com o Presidente da República não traz um resultado positivo, pois o Presidente reafirma a sua política excludente que onera os municípios, nós temos divulgado na imprensa - e a discussão dessa matéria ficará para uma próxima oportunidade - dados do Correio Braziliense em relação ao efeito social dos cinco anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo quórum para a entrada na Ordem do Dia, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 10h03min.)

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